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Objetivos da Federação

A FECAM com o intuito de atender os interesses comuns dos Municípios tem como finalidade associar, integrar e representar os seus associados de acordo com os seguintes objetivos: 

A valorização e o fortalecimento do municipalismo, mediante:             

  • O estímulo e a promoção de congressos, seminários e estudos sociais, político, econômicos ou técnico-científicos sobre os problemas e busca de soluções de interesse dos Municípios e das Associações de Municípios do Estado de Santa Catarina;

  • A realização de campanhas promocionais e manifestações públicas no âmbito estadual e federal, visando a defesa dos interesses dos Municípios e suas entidades representativas;

  • A formulação de projetos, estudos e propostas a serem encaminhadas aos poderes competentes da esfera estadual ou federal, cujas medidas atendam os interesses dos Municípios e suas entidades representativas;

  • A organização da descentralização administrativa e financeira no âmbito das administrações municipais e a efetiva contrapartida nas transferências constitucionais que garantam o cumprimento das funções do poder público local;

  • A representação coletiva na defesa dos interesses comuns dos Municípios e das associações municipais;

  • A integração e cooperação entre os municípios integrantes e suas associações;

  • A criação e participação em entidades da sociedade civil organizada, voltadas ao planejamento, ao desenvolvimento social e econômico local e regional;

  • A implantação da escola de formação profissional dos agentes políticos, servidores públicos municipais e funcionários das Associações de Municípios.

A consolidação e o fortalecimento das Associações de Municípios se dará: 

  • Mediante o apoio e defesa de reivindicações das Associações de Municípios do Estado de Santa Catarina;

  • Por meio da institucionalização das Associações de Municípios como entidades integrantes e partícipes do processo de organização e planejamento das administrações municipais;

  • Assegurando o caráter representativo das Associações de Municípios na sua região de abrangência e nas ações, planos e programas executados pelos governos estadual e federal;

  • Fomentando a participação das Associações de Municípios  nos planos de desenvolvimento sócio-econômico por meio dos Fóruns de Desenvolvimento Regional;

  • Estimulando a criação, coordenação técnica e gestão dos consórcios intermunicipais.

 

A colaboração com o Estado e a União: 

  • Mediante a prestação de informações às autoridades e entidades públicas sobre os problemas, estudos, programas e ações dos Municípios, da microrregião e do Estado;

  • Prestando colaboração ao Estado e à União, na implantação de planos, programas e políticas públicas de caráter local, regional e estadual;

  • Celebrando acordos, convênios ou contratos para transferência de recursos técnicos e financeiros com órgãos do Estado e da União visando solucionar problemas sócio-econômicos comuns às regiões e aos Municípios;

  • Propondo parcerias ao Estado e à União visando definir e executar as estratégias públicas para a implantação de políticas de desenvolvimento regional sustentável;

  • Executando as atividades relacionadas a cooperação técnica em ações, pesquisas e informações úteis ao Estado e a União, na execução das políticas públicas junto aos Municípios filiados em suas respectivas associações.

 

 

 


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