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Estrutura Organizacional e Administrativa

A FECAM é administrada pelos seguintes órgãos:

  • Assembléia Geral; 

  • Conselho Deliberativo; 

  • Conselho Executivo; 

  • Conselho Fiscal.                       

Assembléia Geral

A Assembléia Geral, órgão supremo da FECAM, é constituída pela totalidade dos municípios do Estado de Santa Catarina filiados, que se representarão por seus prefeitos municipais, na forma do artigo 6º, do Estatuto Social.

Compete a Assembléia Geral:

  • Análise e apreciação do Balanço Anual, Prestação de Contas e Relatório das Atividades do exercício anterior;

  • Aprovação do Plano de Trabalho e do Orçamento Anual;

  • Fixação das contribuições dos municípios filiados;

  • Eleição do Conselho Executivo e do Fiscal;

  • Destituição dos membros do Conselho Executivo e do Fiscal;

  • Outros assuntos de interesse dos municípios filiados, do Conselho Executivo, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

  • Os objetivos da Federação;

  • As orientações da Federação providenciando o estudo, planos e projetos para a solução dos problemas institucionais e sócio-econômicos inerentes à finalidade da entidade;

  • Aprovação e alteração do Estatuto Social;

  • Deliberar sobre a tomada de empréstimo superior a 25 (vinte e cinco) por cento da receita estimada para o exercício;

  • Dissolução da Federação;

Conselho Deliberativo

O Conselho Deliberativo é constituído pelos presidentes das associações de municípios do Estado de Santa Catarina. 

Compete ao Conselho Deliberativo:

  • Aprovar a contratação de serviços de auditoria;

  • Deliberar sobre o desligamento de filiados por descumprimento dos deveres sociais;

  • Apreciar os recursos interpostos pelos associados;

  • Apreciar os recursos interpostos pelos associados;

  • Deliberar sobre o Regimento Interno e o Quadro de Pessoal da Federação, salários e a forma de reajuste;

  • Deliberar sobre a aquisição de bens imóveis;

  • Deliberar sobre planos e projetos da Federação;

  • Deliberar sobre convênios, termos de acordos e ajustes com entidades públicas e privadas;

  • Deliberar sobre a concessão de Diploma do Mérito Municipalista;

  • Deliberar sobre empréstimos até o limite de 25 (vinte e cinco) por cento da receita estimada para o exercício;

  • Deliberar sobre omissões estatutárias;

  • Deliberar sobre Créditos Adicionais;

  • Aprovar o ajuizamento de ação fundamentada na alínea "e", inciso I,  do artigo 2º, do Estatuto Social.

Conselho Executivo

O Conselho Executivo compõem-se de um presidente, primeiro vice-presidente, segundo vice-presidente, terceiro vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário. Os cargos eletivos serão exercidos sem remuneração.

Compete ao Conselho Executivo

Como órgão colegiado:

  • Elaborar o Regimento Interno, quadro de pessoal, salários, forma de reajuste, submetendo-o a apreciação do Conselho Deliberativo;

  • Decidir sobre a escolha e contratação do Diretor Executivo;

  • Definir as atribuições dos cargos do quadro de pessoal;

  • Deliberar sobre assuntos relativos aos objetivos da FECAM e não inseridos na competência dos demais órgãos;

Presidente:

  • Representar a Federação, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais;

  • Apresentar ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral o Plano de Trabalho e o orçamento, o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas;

  • Assinar a correspondência da Federação ou designar um servidor da entidade para fazê-lo;

  • Assinar com o Diretor Executivo a movimentação financeira da entidade ou delegar esta atribuição;

  • Assinar operações de empréstimos e alienação de bens, de acordo com o presente Estatuto Social;

  • Contratar estudos, assessorias e consultorias técnicas de interesse da Federação e municípios associados;

  • Constituir e nomear procuradores nos casos em que houver necessidade de outorga de poderes à pessoa física ou jurídica especializada.

Vice-presidentes:

  • Pela ordem suceder ou substituir o Presidente e, nesta condição, exercer toda competência que lhes é definida no Estatuto Social;

  • Colaborar e exercer atribuições que lhes forem confiadas;

Secretários:

  • Secretariar os trabalhos nas reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho Executivo;

  • Supervisionar os trabalhos da Diretoria Executiva da Federação.

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal será constituído por sete membros efetivos e o número de suplentes necessários para atender o disposto no inciso II, do artigo 32, do Estatuto Social. O membros do Conselho Fiscal serão eleitos juntamente com o Conselho Executivo em Assembléia Geral Ordinária.

Compete ao Conselho Fiscal:

  • Examinar a Prestação de Contas e Balanços Anuais que acompanham o Relatório de Atividades do Conselho Executivo emitindo parecer à Assembléia Geral;

  • Apreciar os balancetes mensais e a respectiva documentação;

  • Opinar sobre matéria contábil sempre que solicitado pel Conselho Executivo, Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral;

  • Efetivar fiscalização especial por solicitação do Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral.

 


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