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Acompanhamento das Prestações de Contas dos Prefeitos – PCP no TCE-SC


Com o objetivo de acompanhar a tramitação das Prestações de Contas do Prefeito - PCP junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE-SC a Federação Catarinense de Municípios - FECAM está disponibilizando uma planilha de acesso às decisões relacionadas à emissão dos pareceres sobre as contas dos 293 municípios catarinenses.

Esta ferramenta terá acompanhamento semanal e será atualizada no portal da FECAM - http://www.fecam.org.br/ na seção de serviços.

Este trabalho está em desenvolvimento, sugestões poderão ser enviadas no e-mail contastce@fecam.org.br.

Finalidade

Significado

Abrir Vistas

Encaminhado o processo ao relator para autorizar a manifestação do Prefeito;

Adiado Quando o processo está pautado e é solicitado adiamento pelo relator por até 3 sessões;
Autorizar Prorrogação de Prazo O relator recebe  processo para autorizar a prorrogação de prazo das vistas;
Autorizar Vistas Autoriza a DMU a encaminhar o relatório ao Prefeito para manifestação (somente quando houver restrições gravissimas);
Comunicar Decisão Emitido o parecer prévio. O TCE vaí comunicar a decisão ao responsável;
Emitir Parecer Encaminhao ao Ministério Público junto ao TCE para emissão de parecer;
Formação de Autos Apartados O Tribunal Pleno emite o parecer prévio e por sugestão do relator determina a apuração de responsabilidade em outro processo especifico;
Para Análise Técnica Quando o processo retorna à DMU para analise de novos esclarecimentos;
Para Digitalização Parecer prévio emitido, o processo será digitalizado e encaminhado para a Câmara;
Pautado Com data definida para emissão do parecer prévio pelo Tribunal Pleno;
Pautar Encaminhado o processo pelo relator à Secretaria Geral para ser pautado;
Relatório e Voto O Ministério Público junto ao TCE encaminha o processo ao relator para elaboração do relatório e do voto;
Retirado de Pauta O processo é retirado da pauta com previsão de retorno superior a 3 sessões;
Vistas Um Conselheiro ou o Procurador do MP, solicitam vistas do processo ao relator.

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