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Orientações para publicação/divulgação de dados e informações na internet

O Tribunal de Contas da União - TCU, em cumprimento às disposições da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, criou a "homepage Contas Públicas" estabelecendo as regras para divulgação de dados e informações sobre tributos arrecadados, recursos repassados, transferências constitucionais, orçamentos anuais, execução dos orçamentos, balanços orçamentários, demonstrativos de receitas e despesas, contratos e seus aditivos e compras.

A Instrução Normativa TCU n° 28/99 estabelece critérios de organização de dados e informações a serem disponibilizadas pelos municípios em seus sites na internet. Dispõe o Art. 2° da IN sobre a organização destes dados para publicação, conforme segue:

Tabela 1. Tributos arrecadados: montante de cada um dos tributos arrecadados pelos Municípios; (Art. 2, I da INTCU 28/99)
I - exercício e mês da arrecadação;
II - montante de cada um dos tributos e contribuições arrecadados no mês, e o acumulado no exercício.
Prazo: até o último dia do segundo mês subseqüente ao da arrecadação.

Tabela 2. Recursos recebidos: montante de cada transferência constitucional recebida no mês e acumulado; (Art. 1°,§ 1° da Lei 9.755/98)
I - Concedente;
II - Objeto;
III - Valor do Convênio;
IV - Valor da contrapartida;
V - prazo para cumprimento do objeto.
Prazo: até o último dia do segundo mês subseqüente ao da arrecadação.

Tabela 3. Recursos repassados: montante dos recursos repassados (convênios) no mês e acumulado; (Art. 1°,§ 1° da Lei 9.755/98)
I - secretaria a que se vincule;
II - beneficiário;
III - objeto;
IV - valor do convênio;
V - valor da contrapartida;
VI - vigência.
Prazo: até o último dia do segundo mês subseqüente ao da arrecadação.

Tabela 4. Orçamentos Anuais; (Art. 2, X da IN TCU 28/99)
I - exercício de vigência da Lei;
II - montante da receita prevista para o exercício, desdobrada por classificação econômica; 
III - montante da despesa fixada para o exercício, desdobrada por número e nome de:
a) unidade orçamentária;
b) função;
c) programa;
d) subprograma;
e) fonte de recursos;
f) grupo de despesa.
Prazo: até o dia 31 de maio do exercício de vigência da respectiva Lei Orçamentária Anual.

Tabela 5. Balanço Orçamentário; (Art. 2, VII da IN TCU 28/99)
I - exercício de execução do orçamento;
II - montantes das receitas previstas e realizadas no ano, e a diferença entre ambas, desdobradas por classificação econômica;
III - montantes das despesas autorizadas e liquidadas no ano, e a diferença entre ambas, desdobradas por classificação econômica;
IV - superávit / déficit corrente apurado no exercício;
V - superávit / déficit de capital apurado no exercício;
VI - resultado orçamentário do exercício.
Prazo: até 31 de julho.

Tabela 6. Execução dos Orçamentos; (Art. 2, XII da IN TCU 28/99)
I - exercício e bimestre de execução do orçamento;
II - montante da receita realizada no bimestre, e acumulada até o bimestre, desdobrada por classificação econômica; e
III - montantes das despesas autorizadas no exercício, empenhadas no bimestre  e acumulada no exercício, bem como o montante da despesa liquidada no bimestre, e acumulada no exercício, desdobradas por número e nome de:
a) unidade orçamentária;
b) função;
c) programa;
d) subprograma;
e) fonte de recursos;
f) grupo de despesa.
Prazo: Até 60 dias após o encerramento do bimestre.

Tabela 7. Demonstrativo Anual de Receitas e Despesas; (Art. 2, XVI da IN TCU 28/99)
I - exercício de execução do orçamento;
II - montantes das receitas previstas e realizadas no ano, e o percentual de realização, desdobradas por classificação econômica até o segundo nível;
III - montantes das despesas autorizadas e liquidadas no ano, e o percentual de execução, desdobradas por classificação econômica até o nível de modalidade de aplicação.
Prazo: até 30 de setembro de cada ano.

Tabela 8. Resumo de contratos e aditivos; (Art. 2, XX da IN TCU 28/99)
I - exercício e mês da assinatura do instrumento;
II - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa contratante;
III - nome e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da unidade administrativa contratante;
IV - quanto aos instrumentos de contrato e de seus aditivos, no que couber:
a) fundamento legal da licitação, dispensa ou inexigibilidade;
b) modalidade da licitação;
c) número do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade;
d) número do processo relativo ao aditivo;
e) objeto;
f) nome e CNPJ/CPF do contratado;
g) datas de assinatura e de publicação do resumo do instrumento no respectivo Diário Oficial;
h) vigência;
i) número do empenho original; e
j) valor global.
Prazo: até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do instrumento.

Tabela 9. Relação mensal de todas as compras realizadas; (Art. 2, XXIV da IN TCU 28/99)
I - exercício e mês da aquisição;
II - nome da Secretaria ou Órgão a que se vincule a unidade administrativa adquirente;
II - nome e CNPJ da unidade administrativa adquirente;
III - nome e CNPJ/CPF do fornecedor;
IV - descrição do bem adquirido;
V - preço unitário de aquisição do bem;
VI - quantidade adquirida do bem; e
VII - valor total da aquisição.
Prazo: até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição.

Tabela 10. Edital e aviso de Pregão; (Art. 4°, IV da Lei 10.520/2002)
I - Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocados à disposição de qualquer pessoa para consulta.

O procedimento é bastante simples e a FECAM, no intuito de auxiliar os municípios, disponibiliza um "Manual do Usuário" (download abaixo) com as etapas para geração e publicação dos arquivos.

Também é necessário informar o TCU a respeito das publicações, encaminhando o formulário (download abaixo) mediante ofício para o seguinte endereço:

Tribunal de Contas da União - TCU
Secretaria de Macroavaliação Governamental
SAFS Quadra 4 Lote 1 Anexo I Sala 432
CEP 70042-900 - Brasília - DF


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