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Envio relação CNPJ´s pendentes

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Envio arquivo CNPJ´s pendentes à Receita Federal

Para fins de controle de ingresso de empresas no regime do Simples Nacional, a Receita Federal do Brasil fixou o prazo de 31 de outubro para que os municípios encaminhem relação digital de CNPJ´s operantes em seus territórios que apresentem pendências fiscais relativas a tributos municipais.

O procedimento a ser adotado será o de verificar a existência de eventuais pendências cadastrais, débitos fiscais de contribuintes cuja exigibilidade não esteja suspensa, bem como a pertinência entre a atividade desenvolvida pelo empresário e aquelas permitidas para ingresso no Simples. Apenas os contribuintes que ainda não optaram pelo Simples Nacional podem ter a avaliação indeferida.

O arquivo com a relação de todos os CNPJ´s localizados no Município e inscritos na Receita Federal do Brasil estará disponível no portal do Simples Nacional, na pasta chamada TO, do aplicativo Transferência de Arquivos. Para acessar os dados é necessário possuir certificado digital.

Em seguida ao exame do cadastro, a relação de CNPJ´s em situação irregular deve ser encaminhada eletronicamente à Receita Federal do Brasil. A transmissão do arquivo pode ser feita por meio do Programa Gerador de Declarações (PGD), disponível no site da Receita Federal a partir de 16 de outubro. Para que se proceda ao envio, é necessário instalar a versão atual do Receitanet e utilizar a certificação digital e-CPF.

A fim de dirimir eventuais dúvidas, disponibilizamos em anexo arquivo com breve roteiro explicativo do procedimento a ser adotado.  


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