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Regimento Interno

Colegiado de Secretários Executivos das Associações de Municípios de Santa Catarina

REGIMENTO INTERNO

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º - O Colegiado de Secretários Executivos das Associações de Municípios de Santa Catarina é o órgão de assessoramento aos Conselhos da FECAM e das Associações de Municípios catarinenses nos assuntos relacionados ao movimento municipalista, e está vinculado à Federação Catarinense dos Municípios - FECAM.

§ 1º: Entende-se como Secretário Executivo: o Secretário, Diretor, Gerente, Assessor, Coordenador ou afim, que exerça a função de direção geral e reporte-se diretamente à presidência da respectiva Associação de Municípios reconhecida
pela FECAM.
§ 2º: O Diretor Executivo da FECAM é membro-nato do Colegiado e dispõe de voz, voto e a ele é facultado presidir as reuniões.
§ 3º: O Colegiado não tem caráter político-partidário, não admitindo em suas dependências, ou entre seus integrantes, quaisquer atos de discriminação étnica, sexual, de gênero ou religiosa.
§ 4º: No desenvolvimento de suas atividades o Colegiado observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
§ 5º: Todas as deliberações se darão por maioria simples, mediante convocação, observado o disposto no artigo 6º deste Regimento Interno.
§ 6º: Cada Secretário Executivo tem direito a um voto.
Art. 2º - O Colegiado tem sede e foro junto à FECAM, na Rua Santos Saraiva, n° 1546, Estreito - Florianópolis/SC.

Capítulo II

DAS FINALIDADES

Art. 3º - São finalidades do Colegiado:
I - apoiar, defender e integrar, em nível técnico, as Associações de Municípios, devidamente reconhecidas perante a FECAM;
II - representar os Secretários Executivos das Associações de Municípios catarinenses perante fóruns e organismos estatais e não-estatais, sempre que solicitado e devidamente autorizado pelos membros do Colegiado;
III - prospectar e discutir ações que visem ao permanente desenvolvimento institucional das Associações de Municípios, a fim de que estas possam contribuir de forma perene ao desenvolvimento dos municípios de Santa
Catarina;
IV - promover a realização de estudos, encontros, congressos, seminários e reuniões entre os Secretários Executivos e suas respectivas Associações de Municípios para o estudo de problemas e desafios relacionados às Associações, a FECAM e ao movimento municipalista de Santa Catarina.


Capitulo III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º - A Entidade será constituída de:
I - Plenária de Executivos das Associações de Municípios;
II - Diretoria.

Seção I

DA PLENÁRIA DE EXECUTIVOS DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS

Art. 5º - A Plenária de Executivos das Associações de Municípios é o órgão máximo de deliberação do Colegiado de Secretários Executivos das Associações de Municípios de Santa Catarina e se compõe dos Secretários Executivos das Associações de Municípios devidamente reconhecidas pela FECAM.
§ 1º: Poderá participar do Colegiado, na justificada ausência do respectivo Secretário Executivo, seu representante devidamente credenciado, com direito a voz.
§ 2º: Cada Secretário Executivo terá direito a um voto no Colegiado.

Art. 6º - A Plenária de Executivos das Associações de Municípios reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do Presidente ou pelo Diretor Executivo da
FECAM, bimestralmente de forma ordinária, e extraordinariamente, sempre que for necessário.

Parágrafo Único - As convocações serão expedidas por meio eletrônico com antecedência mínima de sete (7) dias, declarando-se local, dia, hora e ordem do dia, e extraordinariamente com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência.

Art. 7º - Compete a Plenária de Executivos das Associações de Municípios:
I - aprovar e reformular este Regimento Interno, sempre que necessário;
II - eleger a Diretoria;
III - atuar de forma permanente na consecução dos objetivos do Colegiado, de
acordo com o disposto no artigo 3.º deste Regimento Interno.

Art. 8º - A Plenária de Executivos reunir-se-á, ordinariamente, alternando, em comum acordo, o local da reunião entre as microrregiões das Associações de Municípios e, extraordinariamente, no local em que se fizer necessário.

Seção II

DA DIRETORIA

Art. 9º - A Diretoria é composta de 04 (quatro) membros da Plenária de
Executivos das Associações de Municípios, eleitos de dois em dois anos por seus
pares para o exercício das seguintes funções:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III - 1.º Secretário;
IV - 2.º Secretário.
§ 1º: É permitida a reeleição.
§ 2º: Caso haja substituição do Secretário Executivo na Associação pela qual faz parte o membro da Diretoria, será promovida nova eleição para o cargo vacante, salvo o disposto no Inciso II do artigo 12.
§ 3º: As funções exercidas serão de caráter voluntário, não remunerado.

Art. 10. Compete à Diretoria:
I - executar as deliberações da Plenária de Executivos das Associações de
Municípios;
II - desenvolver ações que operacionalizem estas deliberações;
III - coordenar, ao lado da Diretoria Executiva da FECAM, as reuniões do Colegiado de Secretários Executivos das Associações de Municípios;
IV - convocar e presidir ordinária e extraordinariamente as reuniões do Colegiado de Secretários Executivos das Associações de Municípios.

Art. 11. Compete ao Presidente:
I - representar, sempre que credenciado, os demais Secretários Executivos das Associações de Municípios de Santa Catarina;
II - representar a entidade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
III - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;
IV - convocar e presidir, ao lado da Diretoria Executiva da FECAM, as reuniões;
V - orientar as diversas atividades programadas, devidamente aprovadas e
postas em execução;
VI - assinar com o 1.º Secretário as atas das reuniões e demais eventos
previstos no Inciso IV do artigo 3º e outros documentos.

Art. 12. Compete ao Vice-presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato em caso de vacância da presidência, até a próxima
eleição;
III - prestar, de modo geral, colaboração ao Presidente.

Art. 13. Compete ao 1.º Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria, redigir e assinar com o Presidente, todas as atas do Colegiado, mantendo-as em dia e organizadas;
II - manter, sob sua guarda e responsabilidade, toda a documentação relacionada a atas, ofícios, correspondências, relatórios e arquivos do Colegiado;
III - elaborar relatórios e correspondências do Colegiado, de acordo com o Presidente;
IV - autorizar a publicação de todas as notícias das atividades do Colegiado.

Art. 14. Compete ao 2.º Secretário:
I - substituir o 1.º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - prestar, de modo geral, colaboração a Diretoria.

Art. 15. A Diretoria reunir-se-á:
I - ordinariamente, antes das reuniões ordinárias do Colegiado;
II - extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. Os recursos ou subvenções de entidades públicas e privadas, destinadas ao Colegiado de Secretários Executivos das Associações de Municípios de Santa Catarina, serão revertidos em favor da FECAM, tendo esta o compromisso de aplicá-los em favor do Colegiado.

Art. 16. A eleição da Diretoria para o primeiro mandato foi realizada durante o Encontro de Secretários Executivos ocorrido em 7 de abril de 2011, em Rio do Sul (SC), após a provação do presente Regimento Interno.

Parágrafo Único: O mandato da primeira Diretoria encerrará em 21 de outubro de 2012.

Art. 17. Os casos omissos a este Regimento Interno serão resolvidos pela Plenária de Executivos das Associações de Municípios em reunião ordinária ou extraordinária.

Rio do Sul, 7 de abril de 2011.

Antônio Coelho Lopes Júnior
Prefeito de Capão Alto/SC
Presidente da FECAM

GRANFPOLIS - Miguel Augusto F. Faraco
Presidente

AMOSC - Paulo Utzig
Vice-presidente

AMVALI - Alessandro Hansen Vargas
1º Secretário

AMESC - Jobson Martinho
2º Secretário

Celso Vedana
Diretor Executivo da FECAM

AMAI - Ingrid Piovesan
AMARP - Odivar Clóvis Biscaro
AMAUC - Roberto Kurtz Pereira
AMAVI - Agostinho Senen
AMERIOS - Fabiane Galera
AMFRI - Célio José Bernardino
AMMOC - Denir Zulian
AMMVI - José Rafael Corrêa
AMNOROESTE - Solange do Amaral Müller
AMPLASC - Neuza Maria de Souza Thibes
AMPLANORTE - Helio Daniel Costa
AMUREL - Jorge Leonardo Nesi
AMURES - Gilsoni Lunardi Albino
AMURC - Fabiano Deitos Rech

 


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