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Acesso à Informação

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Portal de Acesso à Informação integrado à RedeCIM

 

A FECAM disponibiliza aos municípios associados o sistema que permite ao Cidadão solicitar às informações públicas municipais, além de possibilitar a gestão das solicitações por parte do órgão público.
   
Este sistema tem o objetivo de apoiar os municípios na implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que cria mecanismos para tornar efetivo o direito à informação previsto na Constituição.

Passos para o município aderir ao sistema:

   1 - Solicitar a criação do portal da Lai pelo e-mail: cti@fecam.org.br 

   2 - Encaminhar o termo de indicação do servidor público responsável por repassar as informações do município conforme as solicitações

   3 - Fornecer as informações básicas de configuração do portal:

- Endereço para solicitações de informações presenciais
- Horário de funcionamento
- Número de telefone para contato

   4 - Cópia do Decreto ou Lei que regulamenta o acesso à informação no município

 

Clique aqui e navegue pelo portal de acesso à informação Demonstração 


*Observação: O sistema não possui custos financeiros as prefeituras municipais filiadas à FECAM.


 

 "Parceria entre CGU e FECAM, visando apoiar as prefeituras e qualificar os agentes públicos municipais para a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação em Santa Catarina."


Contatos:

cti@fecam.org.br
(48) 3221 8800

 

Segue abaixo minutas, termos e apresentações sobre o processo de implantação do Portal de Acesso à Informação

 

 

 


Portal das Transferências

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