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Apresentação

O Colegiado Estadual de Procuradores e Advogados Municipais de Santa Catarina - CEPAM/SC foi criado em 01 de agosto de 2013, com o objetivo de aproximar e fortalecer a defesa dos municípios catarinenses nos assuntos pertinentes à advocacia pública municipal.

A discussão sobre ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aos municípios acerca do orçamento de verba necessária para quitação de todos os precatórios pendentes, e a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina versando sobre repasse dos honorários sucumbenciais foram os impulsionadores da criação do CEPAM/SC.

Confira abaixo a minuta do Regimento Interno do CEPAM/SC.


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