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Consultoria Jurídica

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Serviço de Consultoria Especializada

A Federação Catarinense de Municípios oferece aos seus filiados o serviço de consultoria especializada, nas áreas de: assistência social, contabilidade pública, recursos humanos (servidores públicos), direito eleitoral, direito tributário, licitação pública e contratos administrativos, sendo executada por meio de seu Setor Jurídico e Consultores Externos, gerenciada por um sistema de consultoria disponibilizada no website www.fecam.org.br, na seção "Consultoria".

O sistema, de fácil acesso, permite aos filiados enviarem questionamentos aos consultores da FECAM a fim de obterem pareceres acerca da matéria que insurgiu a dúvida, auxiliando na tomada de decisão do agente público.

Uma vez elaborada a resposta, a mesma é cadastrada no sistema e então é enviada ao e-mail do consulente, com cópia para o gestor do sistema na FECAM.  Adicionalmente, caso o consultor ou o gestor do sistema compreender que o parecer possa servir como fonte de pesquisa para auxiliar e agilizar a solução de problemas similares de outros municípios, a resposta é convertida em parecer (com número sequencial de pareceres) e publicada no site da FECAM, ficando disponível a qualquer interessado.

 

Clique aqui e conheça a Equipe Técnica do setor jurídico da FECAM.


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