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FECAM solicita ao Governo do Estado explicações sobre a cota-parte dos municípios retida indevidamente

24/06/2016 - 11:00:00

A Federação Catarinense de Municípios - FECAM, entidade que representa os 295 municípios catarinenses, protocolou nesta quinta-feira (23) a solicitação para que o Governo do Estado, com base na Constituição Federal, preste informações detalhadas sobre o montante de crédito presumido concedido em função de doações realizadas por empresas ao Fundo Social.

O requerimento foi encaminhado ao governador do Estado, Raimundo Colombo, e pede que os valores retidos indevidamente sejam repostos aos municípios, considerando que pertencem aos municípios 25% do ICMS e a determinação, também constitucional, sobre a destinação de 20% da receita do ICMS ao FUNDEB.

Os municipalistas requerem a revogação dos atos normativos causadores de violação às determinações constitucionais de partilha de recursos tributários em favor dos municípios, em respeito ao Pacto Federativo. Pedem, ainda, a cessão de pedidos de incentivos a doações ou contribuições a fundos estaduais em troca de crédito presumido de tributos partilhados com os municípios.

Também em razão da crise econômica vivida pelo país, os municípios catarinenses, por intermédio da FECAM, estão solicitando ao Governo do Estado carência de 12 meses das dívidas com o Estado, nos mesmos moldes do acordo realizado entre Estado e União.

A expectativa dos dirigentes da FECAM com as duas ações é de garantir aos municípios o que lhes é de direito e a atenção devida do Governo do Estado neste momento de crise.

Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios - FECAM
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